O Artigo 165-A, da Lei 13.281/16, viola frontalmente o inciso LXIII, artigo 5º da Constituição Federal, já que ninguém pode ser obrigado a fazer prova contra si. Neste diapasão, com base na hierarquia das Leis, como se trata de cláusula pétrea, automaticamente o referido disposto é Inconstitucional.

A decisão é correta, pois os partidos nada mais do que são do que emissários da sociedade. Tentar coloca-los apenas como uma agremiação, uma bandeira beira o absurdo. Um partido político extrapola o interesse de seus correligionários, eles são representantes da sociedade, já que exaurem os mais diversos interesses. Por isso, a decisão de Gilmar Mendes em aceitar o Mandado de Segurança do PSDB, é legal e democrática. A questão das interceptações telefônicas igualmente estão de acordo como os princípios da República, já que foram realizadas em cima do cidadão comum Lula. Claro que apareceram eventuais autoridades, mais como se trata de algo que é de interesse do povo, com base em princípios como a moralidade, legalidade, etc, estão de acordo. poderíamos ressaltar também o o Art. 37, da CF, como deve agir a administração e seus agentes. O Governo de Dilma e o anterior feriram de morte todos os princípios Constitucionais, utilizando a República como fonte de arrecadação e interesses partidários. Por isso é legítimo o pleito do PSDB em requerer a anulação da nomeação deste Sr que tanto mal fez ao Brasil.